Termos e Condições

01 Definições

02 Aceitação dos Termos

O uso do Serviço está condicionado à aceitação integral destes Termos. Ao preencher o formulário de contato, solicitar uma demonstração ou contratar qualquer plano, você declara:

• Ter capacidade civil plena (pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica);
• Ter lido e compreendido integralmente este documento;
• Não estar impedido de celebrar acordos por determinação legal ou judicial.

03 Descrição do Serviço

A Norpath oferece uma plataforma de software B2B para organização e acompanhamento de ciclos contratuais, disponível nos seguintes planos:

Os planos constituem ferramentas de software para organização administrativa. A Norpath não presta serviços jurídicos, consultoria contratual ou qualquer serviço regulamentado.

04 Contas de Usuário

• O acesso ao Serviço requer criação de conta com dados precisos e atualizados;
• Cada usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Atividades realizadas na conta são de responsabilidade do titular, independentemente de quem as executou;
• Em caso de acesso não autorizado, o usuário deve notificar a Norpath imediatamente pelo e-mail [email protected];
• Contas com uso irregular ou que violem estes Termos poderão ser suspensas ou encerradas.

05 Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Serviço, você concorda em:

• Utilizar a plataforma somente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira;
• Não armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros ou que seja ilegal;
• Não tentar acessar, alterar ou danificar sistemas ou dados de outros usuários;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software da Norpath.

Atividades proibidas incluem, sem limitação:

• Revenda ou sublicenciamento não autorizado do acesso à plataforma;
• Uso de bots ou scripts para extração automatizada de dados;
• Tentativas de sobrecarga ou interrupção dos serviços da Norpath.

06 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, interfaces, código-fonte, marcas, logotipos e materiais da plataforma Norpath são de titularidade exclusiva da empresa ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e legislação correlata.

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço exclusivamente conforme os planos contratados e estes Termos.

Os documentos e dados inseridos pelo usuário na plataforma permanecem de sua titularidade. A Norpath não reivindica propriedade sobre o conteúdo do usuário.

07 Preços e Condições de Pagamento

• Os valores dos planos são expressos em reais (R$) e cobrados mensalmente;
• Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias ao usuário;
• O não pagamento na data acordada pode resultar na suspensão temporária do acesso;
• Solicitações de cancelamento devem ser feitas com antecedência mínima de 5 dias úteis antes da próxima cobrança;
• Reembolsos são avaliados caso a caso conforme as condições contratadas.

08 Isenções e Limitações de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de resultados específicos, adequação a fins particulares ou desempenho ininterrupto.

A Norpath não se responsabiliza por:

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
• Interrupções causadas por eventos fora do nosso controle (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros);
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações organizadas pela plataforma.

A Norpath não presta assessoria jurídica, consultoria contratual ou qualquer outra atividade de natureza regulamentada. O Serviço é uma ferramenta administrativa de software.

09 Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante aviso prévio. A Norpath reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Inadimplência confirmada;
• Uso que prejudique outros usuários ou a integridade da plataforma.

Após o encerramento, o usuário poderá solicitar exportação dos seus dados no prazo de 30 dias.

10 Resolução de Conflitos e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes buscam, prioritariamente, resolução amigável por via extrajudicial.

Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11 Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto às demais políticas, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: Caso uma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A ausência de exercício de um direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio da Norpath.
• Alterações: Modificações nestes Termos serão comunicadas com antecedência de 15 dias por e-mail ou aviso na plataforma.

12 Contato